CONDUÇÃO TRATORES AGRÍCOLAS - FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA

Até dia 31 de dezembro continuarão a ser aceites faturas em formato PDF para efeitos fiscais

Pela quinta vez consecutiva o Governo Português decide adiar o prazo de aceitação de faturas em formato PDF.No passado mês de março o prazo de aceitação de faturas foi estendido para dia 30 de junho, no entanto devido à pandemia Covid-19 e as suas respetivas consequências esse mesmo prazo prolonga-se até 31 de dezembro de 2022. De tal forma, as empresas continuam a poder usar durante os próximos seis meses as faturas em formato de papel, sendo que depois da data estipulada devem passar obrigatoriamente a faturas eletrónicas.Além disso, o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC por parte das empresas relativa a 2021 estende-se até dia 6 de junho, sem qualquer tipo de penalidade.Fonte: "Faturas em PDF aceites até dia 31 de dezembro para efeitos fiscais", disponível em: https://eco.sapo.pt/2022/05/26/faturas-em-pdf-aceites-ate-31-de-dezembro-para-efeitos-fiscais-2/

Reembolso IRS 2022

Até ao dia 31 de julho de 2022 serão efetuados os reembolsos ou devoluções de IRS para contribuintes que tenham direto a usufruir do mesmo.  Caso não saiba qual a sua situação atual referente ao assunto, basta aceder ao Portal de Finanças e perceber quanto resultará da liquidação do IRS, seja no que toca ao reembolso ou ao valor que terá de pagar de imposto adicional.Fonte: "Quando vou receber o reembolso do IRS", disponível em: https://www.dinheirovivo.pt/financas-pessoais/quando-vou-receber-o-reembolso-do-irs-14854316.html

Juntas de Freguesia apoiam cidadãos no preenchimento de pedido de pensão.

De acordo com a medida adotada pelo Instituto da Segurança Social e pela Associação Nacional de Freguesias, todas as Juntas de Freguesia devem passar a apoiar os seus cidadãos no preenchimento do pedido de pensão online a partir da Segurança Social Direta, garantido uma maior proximidade e um maior acompanhamento a que mais precisa.Na opinião de Jorge Veloso, presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), "As freguesias, como entidade mais próxima dos cidadãos, devem e podem executar este serviço que consideramos imprescindível para que os cidadãos se possam sentir cada vez melhor e ter alguém que os ligue ao Estado”.Fonte: "Observador", disponível em https://observador.pt/2022/05/05/juntas-de-freguesia-podem-ajudar-cidadaos-a-pedir-pensao-de-reforma-na-hora/

REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇOS NA FESPONTE

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Já se encontram disponíveis os fundos europeus para freguesias

Durante o XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias, ANAFRE, foram imensos os presidentes de juntas que demonstraram indignação perante a falta de acesso a fundos comunitários, realçando o seu sentimento de discriminação e cansaço ao serem vistos como o "parente pobre".Dessa forma, as freguesias que até agora não podem concorrer de forma direta a fundos comunitários, passaram a poder aceder ao programa Portugal 2030 em situações específicas e estritamente necessárias. Segundo a ministra da Coesão Territorial são exemplos dessas situações o "financiamento de projetos no âmbito do apoio aos cidadãos através dos Espaços Cidadão, gestão dos espaços verdes e de pequenos equipamentos para as coletividades locais, entre outras ". Portugal 2030 terá uma dotação de cerca de 23 milhões de euros para investimentos compreendidos entre 2021 e 2027. No entanto, ao valor anteriormente mencionado somam-se ainda mais 9 769 milhões vindos da Política Agricola Comum, ou seja PAC. Fonte: " Freguesias vão poder aceder diretamente a fundos europeus", disponível em: https://eco.sapo.pt/2022/03/16/freguesias-vao-poder-aceder-diretamente-a-fundos-europeus/?fbclid=IwAR0gBBd2jFN9I2IhUJ-3IPdX_6pUcp09AZ155G5jNg0Bh9jy6zahmosZ3EQ

BUPi, o Balcão Único do Prédio

O BUPi trata-se de uma plataforma direcionada a proprietários de prédios rústicos ou mistos, que permite não só mapear e entender como valorizar o território português. Inicialmente tratava-se de um projeto implementado em apenas 10 municípios, no entanto hoje conta com cerca de 141. Podem aderir a esta plataforma titulares de propriedades que se encontrem em municípios que sejam aderentes do BUPi, e a localização dessas mesmas pode ser realizada online ou através de um dos balcões disponíveis. Todo o processo é acompanhado por um técnico especializado que comprove a conformidade de todas as informações dadas.A adesão a esta plataforma traduz-se na garantia dos direitos de propriedade, numa maior facilidade no registo da mesma na Conservatória do Registo Predial, dado que o mesmo é obrigatório em caso de venda ou compra de qualquer terreno. Além disso, não só ajuda na gestão do território rural português como na prevenção de incêndios no país. No que toca a municípios, a plataforma garante que conhecer os limites e os titulares das propriedades do mesmo, além de ajudar no planeamento e gestão do território, garante uma melhor qualidade de vida para todos os munícipes. Fonte: "BUPi", disponível em: https://bupi.gov.pt/como-funciona/

Autovoucher: o que é e como funciona?

Governo decide prolongar no mês abril o apoio de 20 euros do Autovoucher , sendo que para beneficiar deste apoio basta aceder gratuitamente à plataforma IVAucher. O Autovoucher trata-se de um apoio por parte do Estado, que teve início em 2021 com o reembolso de 5 euros, e que no mês de março passou para os atuais 20 euros, sendo que o objetivo do mesmo é auxiliar o combate da subida de preços dos combustíveis das últimas semanas.  Para aderir é necessário se inscrever na plataforma IVAucher, selecionar a opção "Aderir" > "Consumidor" > "Adira aqui" e preencher todos os dados solicitados. De seguida realize uma compra numa bomba de combustível, e tenha em atenção que o pagamento da mesma tem de ser obrigatoriamente realizado com o cartão bancário associado à conta bancária inserida na inscrição, caso contrário não existe reembolso. O reembolso pode demorar até dois dias úteis e o apoio encontra-se disponível até dia 31 de março, mas com possível alargamento por parte do Estado até dia 30 de junho. Fonte: "Autovoucher: como obter 20 euros de reembolso", disponível em: deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticias/autovoucher-como-obter-20-euros-reembolso

Fiscalização da gestão de combustível florestal

No âmbito da defesa da floresta contra incêndios, no passado dia 22 de março foram identificadas cerca de 1001 freguesias prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível florestal. Segundo Patrícia Gaspar, Secretária de Estado da Administração Interna, e João Paulo Catarino, Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, este despacho não isenta os agentes fiscalizadores de garantir a avaliação do cumprimento de todas as regras impostas por lei nas restantes freguesias, apenas realça uma lista de prioridades que tem como objetivo uma maior eficiência de utilização dos recursos humanos e técnicos disponíveis para esta fiscalização.A lista de freguesias tidas com prioritárias pode ser consultada aqui.