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Serviços Disponíveis

- Emissão de certidões e atestados;
- Declarações;
- Fotocópias simples ou autenticadas;
- Emissão de Pareceres de licenciamento obras Camarárias;
- Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, digitalização e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa e outros documentos;
- Registo e licenciamento de canídeos;
- Gestão de Cemitérios;
- Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
- Licenciamento de arrumador de automóveis;
- Licenciamento de realização de acampamentos ocasionais;
- Licenciamento de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
- Licenciamento para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
- Licenças para a venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e licenças para a realização de leilões;
- Licença de utilização e ocupação da via publica;
- Licença de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contiguo à fachada do mesmo;
-Licença de autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e baionas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas;

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